Portaria Detran-SP – 353, de 26-12-2019

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Portaria Detran-SP – 353, de 26-12-2019

Portaria Detran-SP – 353, de 26-12-2019   Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas.   O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP; Considerando o disposto nos artigos 130 e 131 da Lei 9.503, de 23-09-1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e os critérios estabelecidos pela Resolução 110, […]

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